OJ nº 43 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE,
APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.
CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 411 - DJ 22.08.2005)
 
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na
fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui
sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial
e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à
reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na
interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

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