OJ nº 44 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO.
INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 399 - DJ 22.08.2005)
 
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

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