OJ nº 45 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 399 - DJ 22.08.2005)
 
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.

Curta nossa fanpage no facebook

top