OJ nº 47 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT.
Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
413 - DJ 22.08.2005)
 
Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão
que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial,
pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).

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