OJ nº 48 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO. Inserida em 20.09.00 -
(cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192 - DJ 22.08.2005)
 
Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido
explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão
Regional.

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