OJ nº 49 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE
SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada
em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação
Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397 - DJ 22.08.2005)
 
É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença
proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a
cláusula que lhe serviu de sustentáculo.

Curta nossa fanpage no facebook

top