OJ nº 50 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00
- (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005)
 
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável
mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.

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