OJ nº 51 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA.
REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005)
 
A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via
do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação
cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

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