OJ nº 55 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT.
CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 416 - DJ 22.08.2005)
 
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores
objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da
execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Curta nossa fanpage no facebook

top