OJ nº 58 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CABÍVEL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005)
 
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação
civil pública.

Curta nossa fanpage no facebook

top