OJ nº 60 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO. Inserida em 20.09.00 -
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005)
 
Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina
penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito
exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Curta nossa fanpage no facebook

top