OJ nº 61 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM
BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC. Inserida em 20.09.00 -
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005)
 
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado
direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem
depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do
CPC.

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