OJ nº 70 da SDI2

 

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

 
Histórico:
 
AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA
DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Alterada em 26.11.02)
 
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para
desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do
processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
 
Histórico:
 
Redação original - Inserida em 08.11.00
 
70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito.
 
Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da
decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo,
sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

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