OJ nº 72 da SDI2 (cancelada)

 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA,
NÃO NECESSARIAMENTE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 - DJ
22.08.2005)
 
O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao
enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao
dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como
violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere
preenchido o pressuposto do prequestionamento.

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