OJ nº 74 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CALCADA NO
ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. Inserida em 08.11.00 - (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 421 - DJ 22.08.2005)
 
I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto
no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide,
comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho
aclaratório, também monocrático quando se pretende tão somente suprir omissão e
não modificação do julgado.
 
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios
deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em
face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

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