OJ nº 77 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Inserida
em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
83 - DJ 22.08.2005)
 
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação
Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida
nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação
rescisória.

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