OJ nº 79 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inserida em 13.03.02 -
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ
22.08.2005)
 
Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após
afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se
a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento.

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