OJ nº 80 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO
TST. Inserida em 13.03.02
 
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do
prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.

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