OJ nº 81 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQuENDA
OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Inserida em 13.03.02 -
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 401 - DJ 22.08.2005)
 
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo
executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão,
dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa
à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título
exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de
renda e de contribuição previdenciária.

Curta nossa fanpage no facebook

top