OJ nº 82 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO
ATIVO. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 406 - DJ 22.08.2005)
 
O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da
demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite
solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.
Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a
aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade
decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do
direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos
demais para retomar a lide.

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