OJ nº 83 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO
ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.
Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
407 - DJ 22.08.2005)
 
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória,
ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda,
não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma
vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

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