OJ nº 85 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Inserida em 13.03.02 e alterada em
26.11.02 (cancelada - 1ª parte convertida na Súmula nº 399 e parte final
incorporada à nova redação da Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005)
 
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as
questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a
controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais
acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e
não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia
sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por
ausência de prequestionamento.
 
Histórico
 
Redação original - Inserida em 13.03.02
 
85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de
contraditório. Decisão de mérito. Cabimento.
 
A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando
ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela
sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.

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