OJ nº 88 da SDI2
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO.
Inserida em 13.03.02
 
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de
ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas
processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com
base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e,
posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado
deserto.

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