OJ nº 95 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS
DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA. (Nova redação - DJ
16.04.04) - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400 - DJ
22.08.2005)
 
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na
decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da
rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art.
485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei
tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões
inerentes à ação rescisória primitiva.
 
Legislação:
 
Art. 485 do CPC
 
Histórico
 
Redação original - Inserida em 27.09.02
 
95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória.
Possibilidade.
 
É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir
acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam
apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.

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