OJ nº 96 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inserida em 27.09.02 -
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299 - DJ
22.08.2005)
 
O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se
efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim,
a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência
de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

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