OJ nº 97 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. Inserida em 27.09.02 e alterada em 25.04.03 - DJ 09.05.03 (nova
redação – DJ 22.08.2005)
 
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial
transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e
desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da
matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito
rescisório.
 
Histórico:
 
Nº 97 - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. (alterada em 25.04.03 - DJ 09.05.03)
 
Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido
processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão
judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido
genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam
especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a
análise do pleito rescisório.
 
Redação original - Inserida em 27.09.02
 
97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal.
Princípio da legalidade e do devido processo legal.
 
Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento
para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se
apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando
dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim,
passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

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