OJ nº 99 da SDI2
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS.
TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. Inserida em 27.09.02
 
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

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