OJ nº 100 da SDI2
 
 
 
 
RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Inserida
em 27.09.02
 
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal
Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede
ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o
processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".

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