OJ nº 117 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO
EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III. DJ 11.08.03 - (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99 - DJ 22.08.2005)
 
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é
exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em
pecúnia.

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