OJ nº 118 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. DESCABIMENTO. DJ
11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
 
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com
indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada
dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.

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