OJ nº 119 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º,
XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DJ 11.08.03 - (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 409 - DJ 22.08.2005)
 
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988,
quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional
aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem
índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano
jurisprudencial.

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