OJ nº 120 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 418 - DJ 22.08.2005)
 
Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por
inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade
jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

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