OJ nº 121 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. DJ 11.08.03
- (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 - DJ 22.08.2005)
 
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não
se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de
verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento
estatal transitado em julgado.

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