OJ nº 122 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO.
CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
 
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória
somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo
principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Curta nossa fanpage no facebook

top