OJ nº 126 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA. DJ
09.12.2003 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 398 - DJ
22.08.2005)
 
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado,
acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa
julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação
rescisória.

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