OJ nº 127 da SDI2
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. DJ
09.12.2003
 
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o
efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele
que a ratificou.

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