OJ nº 128 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 363 DO TST. DJ 09.12.2003
 
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a
observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de
1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363
do TST.

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