OJ nº 129 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DJ 04.05.2004
 
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo
em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

Curta nossa fanpage no facebook

top