OJ nº 131 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO
RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL.
EFEITOS. DJ 04.05.2004
 
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em
julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado
procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de
procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido
da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

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