OJ nº 132 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ
04.05.2004
 
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e
ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como
também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho,
violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

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