OJ nº 135 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF/1988. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. DJ 04.05.2004
 
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição
Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao
menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.

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