OJ nº 137 da SDI2
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL. DJ
04.05.2004
 
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda
que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que
se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo
único, da CLT.

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