OJ nº 139 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO
SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. DJ 04.05.2004 - (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 414 – DJ 22.08.2005)
 
Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública
substituída por sentença de mérito superveniente.

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