OJ nº 102 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A
REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DJ 29.04.03 - (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
 
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada
com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos
dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo
decadencial.

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