OJ nº 103 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO
JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO. DJ 29.04.03
 
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do
acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que
foi decidido.

Curta nossa fanpage no facebook

top