OJ nº 104 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
 
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do
art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data
da sua homologação judicial.

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