OJ nº 105 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO-SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DJ 29.04.03 - (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192 - DJ 22.08.2005)
 
É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado
proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual
desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não
substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

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