OJ nº 106 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA. DJ 29.04.03 - (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299 - DJ 22.08.2005)
 
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto
processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual
trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a
ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação
rescisória preventiva.

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