OJ nº 109 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DJ 29.04.03 -
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410 - DJ 22.08.2005)
 
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e
provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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