OJ nº 111 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA
EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVIÁVEL. DJ 29.04.03 -
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403 - DJ 22.08.2005)
 
Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou
vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso
III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois
constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a
lide.

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